No que diz respeito aos Contratos da Administração Públi...

Lei 8666:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles (os contratos), a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. 

O erro da alternativa D é explicado pelo art. 62 da Lei 8.666/93, havia vista que dispõe que o instrumento do contrato é obrigatório mesmo nos casos de dispensa e inexigiblidade. 

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.