O regime jurídico dos contratos administrativos instituíd...

A nos casos de serviços públicos de qualquer natureza, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado. B modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. C fiscalizar-lhes a execução. D aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.