Questões de Legislação Municipal da IBADE

#Questão 1028259 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Contador

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Acerca do Princípio da Universalidade, assinale a resposta correta.

A) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas

B) É o princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado

C) O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas

D) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações

E) O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade

#Questão 1028260 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Contador

Considerando os instrumentos de planejamento e orçamento, é correto afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

A) com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

B) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

C) sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais”.

D) uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

E) de um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

#Questão 1028265 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Agente Administrativo - Educação

Acerca do Regimento Escolar, marque a opção correta.

A) É uma ferramenta destinada exclusivamente ao controle escolar

B) Sua criação depende do pleno funcionamento de um Conselho Escolar

C) É um dos elementos institucionais para prática da gestão autocrática

D) Deve ser elaborado, apenas, pela Direção Escolar e Secretaria de Educação

E) Nele devem constar informações sobre o nível e a modalidade de ensino ali atendidas

#Questão 1028267 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Agente Administrativo - Educação

Acerca das atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Costa Marques, marque a opção correta.

A) Delibera sobre matéria de competência do Poder Legislativo Municipal

B) Divulga os trabalhos legislativos, através dos boletins informativos

C) Realiza atos determinados pelo Presidente da Câmara Municipal

D) Presta assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições

E) Auxilia na elaboração da proposta e suplementações orçamentárias da Câmara

#Questão 1028261 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Contador

De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica de Costa Marques, assinale a alternativa que corresponda a um dos considerados serviços públicos sob a Administração Exclusiva Municipal e com estruturas administrativas próprias.

A) Limpeza privada

B) Agência do INSS

C) Transporte coletivo intermunicipal

D) Implantação e manutenção de vias, ruas, praças, e logradouros municipais

E) Hospital Público Estadual

Questões de Legislação Municipal da IBADE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo