Questões de Legislação Municipal da FAFIPA

#Questão 888749 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas (Paraná), FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:

A) Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.

B) A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.

C) Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.

D) Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.

E) O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.

#Questão 888727 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas (Paraná), FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Professor - Educação Física

O profissional do magistério terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença prêmio pelo período de quarenta e cinco dias, com percepção de remuneração integral do cargo. Atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso, para os casos de NÃO concessão da licença prêmio ao profissional do magistério:
( ) Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 dias, contínuos ou não. ( ) Usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 60 dias, contínuos ou não. ( ) Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 150 dias, contínuos ou não. ( ) Estiver cedido a outros órgãos da educação por qualquer período. ( ) Apresentar faltas injustificadas, acima de cinco. ( ) Sofrer penalidade disciplinar.

A) V, F, V, F, V, V.

B) V, F, F, F, V, V.

C) V, V, V, V, F, F.

D) F, F, V, F, V, V.

E) F, V, V, V, F, V.

#Questão 888747 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas (Paraná), FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Professor Educação Infantil

A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Nacionalidade brasileira ou equiparada.

B) Pleno gozo dos direitos políticos.

C) Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.

D) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.

E) Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.

#Questão 888750 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas (Paraná), FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:

A) QRL, significa: Qual é a mensagem?

B) QTA, significa: Quem me chama?

C) QTH, significa: Qual a sua posição?

D) QRU, significa: Está na escuta?

E) QSA, significa: Nome? Quem Fala?

#Questão 888751 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas (Paraná), FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas:

A) Executar patrulhamento repressivo, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município.

B) Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo.

C) Prestar colaboração e orientação ao público em geral.

D) Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário.

E) Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antis-ociais (desde que se configurem em delito).

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