Questões de Legislação Municipal da EDUCA

Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:
1. Decreto. 2. Portaria.
( )Regulamenta de lei. ( )Criação de Comissão e designação de seus membros. ( )Medidas executórias do Plano Diretor. ( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. ( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei. ( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.
A sequência CORRETA é:

Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Código de Zoneamento. V. Código de Parcelamento de Solo. VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor. VIII. Plano de Cargos do Servidor.
Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município:
I. Os que atualmente lhes pertencem. II. A alienação de bens do município. III. Os bens de sua propriedade na forma da Lei. IV. A dívida ativa proveniente de receita não arrecadada. V. A aquisição de bens e imóveis.
Estão CORRETAS: