Questões de Legislação Municipal da CONTEMAX

#Questão 888842 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira (Pernambuco), CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Agente de Combate às Endemias

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Está(ão) correta(s)

A) As afirmativas I, II e III.

B) Apenas as afirmativas I e III.

C) Apenas as afirmativas II e III.

D) Apenas a afirmativa II.

E) Apenas a afirmativa III.

#Questão 888843 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira (Pernambuco), CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:

A) O instrumento básico para execução da política urbana municipal é o Plano Diretor.

B) O instrumento básico para a política urbana definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos da CRFB.

C) Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá, dentre outros, utilizar instrumentos tributários.

D) Os programas de habitação popular municipais deverão destinar-se, dentre outros pontos, a estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.

E) Os programas de habitação popular não poderão ser desenvolvidos por meio de articulação com a iniciativa privada.

#Questão 888844 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira (Pernambuco), CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

A) No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.

B) No último mês do mandato do prefeito atual.

C) Até trinta dias antes da eleição municipal.

D) Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.

E) No dia da diplomação do prefeito sucessor.

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