Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei

#Questão 888843 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira (Pernambuco), CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:

A) O instrumento básico para execução da política urbana municipal é o Plano Diretor.

B) O instrumento básico para a política urbana definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos da CRFB.

C) Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá, dentre outros, utilizar instrumentos tributários.

D) Os programas de habitação popular municipais deverão destinar-se, dentre outros pontos, a estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.

E) Os programas de habitação popular não poderão ser desenvolvidos por meio de articulação com a iniciativa privada.

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