Questões de Legislação Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 888068 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Provas: Arquiteto Enfermeiro Engenheiro Civil Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Veterinário Nutricionista Professor de Educação Básica - Artes Professor de Educação Básica - Ciências Psicopedago

Vereador do município de Barra dos Coqueiros SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se

A) sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.

B) deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.

C) perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

D) ausentar-se do município por mais de dez dias.

E) fixar residência fora da jurisdição do município.

#Questão 888069 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Provas: Arquiteto Enfermeiro Engenheiro Civil Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Veterinário Nutricionista Professor de Educação Básica - Artes Professor de Educação Básica - Ciências Psicopedago

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a

A) reversão, desde que o ato tenha sido invalidado judicialmente.

B) reversão, desde que o ato tenha sido invalidado por decisão administrativa.

C) reintegração, se o ato tiver sido invalidado por decisão judicial ou administrativa.

D) readaptação, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

E) reaproveitamento, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

#Questão 888070 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Provas: Arquiteto Enfermeiro Engenheiro Civil Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Veterinário Nutricionista Professor de Educação Básica - Artes Professor de Educação Básica - Ciências Psicopedago

Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,

A) é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.

B) a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.

C) a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.

D) o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.

E) é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.

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