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Questões sobre Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe)

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe)

#Questão 888056 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Guarda Civil Municipal

Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.

A) As competências desse município são agrupadas em três categorias: legislativa, administrativa e de políticas públicas municipais.

B) O zelo pela guarda da Constituição, da lei e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público são competências privativas da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no âmbito do município.

C) A existência, no povoado sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto policial e posto de saúde representa um dos requisitos para a criação de distrito.

D) No que se refere aos bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da legalidade administrativa, devendo o agente público agir de acordo com os princípios constitucionais.

E) São símbolos desse município a bandeira, o hino, as armas e o selo.

#Questão 888057 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Auditor Fiscal

De acordo com o Código Tributário de Barra dos Coqueiros SE, para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), o valor venal do imóvel construído será apurado pela

A) multiplicação da área total do imóvel pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante do plano diretor municipal.

B) multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante da planta de valores genéricos.

C) soma do valor do terreno com o valor da construção, não devendo ser considerado, entre outros, o valor dos bens móveis destinados a aformoseamento ou comodidade.

D) soma do valor do terreno, da construção e dos bens móveis que sejam mantidos no imóvel em caráter permanente.

E) soma da área construída com a área útil do terreno, cujo resultado será multiplicado pelo valor unitário do metro quadrado, definido em decreto, e acrescido do valor dos bens móveis permanentes destinados a aformoseamento ou comodidade do imóvel.

#Questão 888058 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Provas: Ajudante de Pedreiro Encanador Merendeira Porteiro Pedreiro Auxiliar de Cozinha

Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera

A) penal, se houver condenação na esfera administrativa.

B) civil, se houver condenação na esfera penal.

C) civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.

D) administrativa, se houver condenação na esfera civil.

E) penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.

#Questão 888059 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Provas: Ajudante de Pedreiro Encanador Merendeira Porteiro Pedreiro Auxiliar de Cozinha

Três servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE foram investidos em mandatos eletivos: Vagner, deputado estadual; Júlio, deputado federal; e Marcelo, vereador do próprio município.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município.

A) Vagner, Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

B) Vagner e Júlio serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, não podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

C) Vagner e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser removidos de ofício durante o mandato.

D) Vagner e Marcelo poderão permanecer nos cargos que ocupam na prefeitura, devendo optar pela remuneração a ser recebida.

E) Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

#Questão 888060 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Provas: Ajudante de Pedreiro Encanador Merendeira Porteiro Pedreiro Auxiliar de Cozinha

Lucas, brasileiro nato, André, brasileiro naturalizado, Pedro, estrangeiro, e João, ítalo-brasileiro, pretendem ocupar cargos públicos na Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, desde que cumpridos os demais requisitos legais, poderão ocupar tais cargos, em razão de suas nacionalidades,

A) Lucas, André, João e Pedro, a depender de lei específica.

B) Lucas e Pedro, independentemente de lei específica.

C) João e André, se este tiver sido naturalizado há mais de cinco anos.

D) João e Pedro, independentemente de lei específica.

E) Lucas, João e André somente.

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