Questões sobre Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul)

O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?

Segundo as definições do Art. 3º do Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores Públicos Municipais de Estância Velha, o grau de habilitação e/ou qualificação, segundo atribuições exigidas para provimento do Cargo correspondente, denomina-se:

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece que a jornada extraordinária será remunerada com o respectivo adicional, por cada hora de trabalho que exceder a jornada legal, salvo as exceções legais. Segundo o Art. 106 do referido Regime, o adicional pela prestação de serviço extraordinário será devido à razão de _________________, sobre o valor da hora normal de trabalho, para cada hora extraordinária realizada, considerando para cálculo, o vencimento efetivo do servidor
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, garantido o prazo de defesa, entre outras, nas seguintes hipóteses:
I. Insubordinação. II. Indisciplina. III. Inassiduidade.
Quais estão corretas?

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece determinados requisitos essenciais para ingresso no serviço público municipal. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relativas a alguns desses requisitos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ( ) A idade mínima de dezoito anos. ( ) A quitação com as obrigações previdenciárias sociais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: