O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estân

#Questão 888519 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Estância Velha - RS, Provas: Técnico em Contabilidade Agente Administrativo

O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?

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