Questões sobre Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que, além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas.
( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas:
I. Objetiva de serviço. II. De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. III. De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação.
Quais estão corretas?

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias:
I. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. II. A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. III. Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.