De acordo com a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94, os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso são órgãos permanentes, paritários e:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Está correto o que se afirma em

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 10.881/2004 dispõe sobre os mecanismos de delegação de competências da Agência Nacional de Águas (ANA) para outras entidades, no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos de propriedade da União. Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

O funcionário público responsável por acompanhar e fiscalizar contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada deve se atentar para vedações impostas à entidade pública contratante pela Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A respeito das vedações mencionadas, analise as afirmativas a seguir.

I. A entidade contratante não pode exercer qualquer tipo de ingerência que possa configurar relação de subordinação, vinculação de hierarquia ou supervisão direta em relação aos funcionários da empresa contratada.
II. Em nenhuma hipótese a entidade contratante pod... Ver mais

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. 

A aplicação dos recursos no âmbito do Pnae deve seguir diretrizes específicas para garantir a oferta de uma alimentação escolar adequada, equilibrada e segura. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A burocracia foi pensada para imprimir caráter legal às normas e regulamentos, bem como racionalizar a divisão do trabalho e impessoalizar relações (Frischkncht; Santos, 2021). Ocorre que, com o passar do tempo, revelaram-se as disfunções da burocracia: perda da noção global, lentidão na comunicação e processo decisório, formalização excessiva, preocupação com as regras e não com o resultado, rigidez e falta de inovação. Atualmente, vive-se em sociedade a desburocratização. No que diz respeito à Lei 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas relações com os cidadãos e institui o selo de desburocratização e simplificação, analise as afirmativas seguintes.

I. A autenticação de docume... Ver mais

À luz das diretrizes do Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de suas obrigações e direitos e na obtenção de benefícios e institui a Carta de Serviços ao Usuário, analise as afirmativas seguintes.

I. O CPF deve ser utilizado como instrumento suficiente para identificação do cidadão em órgãos públicos.
II. É obrigatório o uso exclusivo de meios digitais para solicitações administrativas. III. É vedada a exigência de documentos que já constem em bases de dados oficiais.
IV. A Carta de Serviços ao Usuário deve ser amplamente divulgada pelos... Ver mais

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação define que, na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem,