A Lei nº 10.881/2004 dispõe sobre os mecanismos de...

A A ANA poderá designar servidor do seu quadro pessoal para auxiliar na implementação das atividades da entidade delegatária. B Os contratos de gestão discriminarão apenas as atribuições, direitos e obrigações das partes signatárias, eximindo-as de responsabilidades.  C A ANA deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado o descumprimento das suas disposições. D Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão.