Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas é de 5 anos.
No que se refere aos regimes de regulação, julgue o próximo item.
O fato de o regulador ter dificuldades em conhecer os custos e a demanda do regulado justifica a adoção do modelo de tarifação por preço-teto.
No que se refere aos regimes de regulação, julgue o próximo item.
Um elemento importante para o sucesso de um regime de regulação por incentivos consiste no monitoramento eficaz do nível de investimentos e da rentabilidade da empresa regulada.
No que se refere aos regimes de regulação, julgue o próximo item.
A regulação da qualidade objetiva estabelecer regramentos e condições para enfrentar assimetrias de informação em favor do produtor.
No que se refere aos regimes de regulação, julgue o próximo item.
A tarifação por custo do serviço tende a gerar lucros em níveis aceitáveis, o que contribui para o maior incentivo pela busca da eficiência e produtividade pelas empresas reguladas.
Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social.
No ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), o regulador permite que todas as empresas que atuam no setor possam operar com regras diferentes por um período de tempo.
Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social.
A governança regulatória está associada aos atributos essenciais do funcionamento das agências reguladoras, como políticas, leis, regulamentos e instituições, bem como às estruturas colocadas a serviço do funcionamento da regulação estatal e da interação entre grupos relevantes, em processos de ação coletiva.
Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social.
Os atos normativos para os quais tenha sido dispensada a elaboração de AIR em razão de urgência serão objeto de avaliação de resultado regulatório (ARR) no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor.
Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social.
As agências reguladoras devem disponibilizar, na sua sede e no respectivo site na Internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso.
Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir.
O título relativo à concessão de lavra deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), via extrato simplificado, impondo-se a transcrição do seu teor em registro da ANM.
