De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  

Para a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário, e as intimações dos cadastrados feitas eletronicamente em portal próprio dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

        João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade seto... Ver mais

        João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade seto... Ver mais

        João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade seto... Ver mais

        João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade seto... Ver mais

Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Portaria Normativa CGU n.º 27/2022 e no Decreto n.º 11.129/2022. 

No curso do processo administrativo de responsabilização (PAR), o acordo de leniência pode decorrer de proposta inicial apresentada pela autoridade do órgão competente ou da manifestação da pessoa jurídica sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Portaria Normativa CGU n.º 27/2022 e no Decreto n.º 11.129/2022. 

No âmbito do processo administrativo de responsabilização (PAR), dependem de autorização judicial a medida de busca e apreensão necessária para a investigação e o processamento das infrações, bem como a utilização de prova emprestada, quando oriunda de processo judicial.

Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Portaria Normativa CGU n.º 27/2022 e no Decreto n.º 11.129/2022. 

No processo administrativo de responsabilização (PAR), é possível a apuração conjunta de ato lesivo previsto na Lei n.º 12.846/2013 e de infração administrativa praticada em licitações, desde que ela também seja tipificada como ato lesivo na referida lei e a autoridade competente para o julgamento das duas infrações seja a mesma.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item. 

As informações em poder da ANM, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e os prazos máximos de restrição de acesso a elas, conforme essa classificação, vigoram a partir da data de sua produção, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.  

No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.

Compete à ANM implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia e gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais.