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Questões de Legislação Federal da AMEOSC

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Federal da AMEOSC

#Questão 1099717 - Legislação Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, AMEOSC, 2025, Prefeitura de Palma Sola - SC, Monitor Escolar

A Educação Infantil deve respeitar os princípios éticos de autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao bem comum. Segundo a LDB, artigo 29, a educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Esse desenvolvimento deve se dar:

Integral da criança até sete anos de idade.

Integral da criança até quatro anos de idade.

Integral da criança até seis anos de idade.

Integral da criança até cinco anos de idade.

#Questão 1101640 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Agente Administrativo

O armazenamento de documentos administrativos está sujeito a uma série de legislações e normativas que visam garantir a gestão eficiente, a preservação e a segurança dos documentos ao longo de sua vida útil. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os documentos públicos devem ser armazenados de forma a garantir a transparência e o acesso à informação, com exceção de situações específicas em que o sigilo é necessário. Sobre os prazos de armazenamento e a possibilidade de sigilo, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A classificação de sigilo dos documentos não pode ultrapassar 25 anos, salvo em situações específicas, como aquelas que envolvem a proteção da sociedade e do Estado.

A classificação de sigilo de documentos administrativos pode ser feita exclusivamente por órgãos da Administração Pública, sem a necessidade de justificativa para a manutenção do sigilo.

Os documentos classificados como sigilosos devem ser armazenados de forma separada dos demais documentos e só se tornarão acessíveis ao público após o prazo de sigilo expirar, salvo exceções previstas em lei, como a necessidade de proteção da segurança nacional ou de dados pessoais sensíveis.

Os documentos públicos podem ter um prazo de sigilo estabelecido, com exceção dos casos de documentos que envolvem a segurança nacional, cuja classificação de sigilo pode ser renovada indefinidamente.

#Questão 1101646 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Agente Administrativo

Uma servidora pública foi designada para aprimorar a transparência da gestão municipal e garantir que as informações de interesse público sejam amplamente acessíveis. Para isso, ela deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com base na Lei, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta para a execução do direito de acesso à informação:

A administração pública deve divulgar informações de interesse público de forma proativa, sem necessidade de solicitação, promovendo a transparência ativa.

O acesso à informação deve ser garantido apenas por meio de documentos físicos disponíveis nas repartições públicas, sem a necessidade de uso de tecnologia.

A cultura de transparência na administração pública deve ser promovida apenas internamente, sem participação da sociedade no controle da gestão pública.

O sigilo deve ser a regra geral na administração pública, e a divulgação de informações só pode ocorrer mediante solicitação formal e justificada.

#Questão 861155 - Legislação Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Professor de Ciências

A Lei nº 9.394/1996 prevê que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Sobre a educação básica, assinale a alternativa correta, de acordo com a referida Lei:

A) A escola não poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

B) O calendário escolar não deve se adequar às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na Lei.

C) A educação básica não tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

D) A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

#Questão 861134 - Legislação Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, AMEOSC, 0000, Prefeitura de Bandeirante - SC, 2021 - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental

A) A escola não poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

C) A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

D) A educação básica não tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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