Questões sobre Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

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Listagem de Questões sobre Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

#Questão 1111965 - Legislação Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, DECOR, 2025, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC,

A Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta:

A Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada e disponibilizada por órgãos e entidades da administração pública, contendo informações sobre os serviços prestados, requisitos, prazos e formas de acesso.

A lei se aplica apenas aos serviços prestados diretamente pela administração pública, não abrangendo aqueles executados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

A Lei nº 13.460/2017 prevê a criação de ouvidorias apenas nos órgãos do Poder Executivo Federal, sem obrigatoriedade para estados e municípios.

A participação social na fiscalização dos serviços públicos não é um princípio previsto na lei, cabendo apenas aos órgãos de controle interno e externo monitorar a qualidade dos serviços prestados.

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