Questões sobre Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Suponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 13.019/2014, para a consecução de atividades de interesse público e reciproco. De acordo com os citados diplomas legais, o acordo em questão 

Considere a seguinte situação hipotética:
Determinada Organização Da Sociedade Civil propõe ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo o atendimento social de idosos, tendo em vista sua vasta experiência, estrutura e a carência do Município em serviços públicos destinados a esses munícipes. Assim, apresenta plano de trabalho demonstrando os serviços ofertados e a estrutura da Entidade, bem como os valores a serem dispendidos pelo Poder Público para atendimento do objeto proposto.

Considerando o disposto, assinale a alternativa que representa o instrumento jurídico adequado para formalização da parceria proposta pela Organização Social, considerando que se trata de consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros:
(FONTE: Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, art. 2º)

A Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Em seu Artigo 2º estabelece definições de terminologias. Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de acordo com a Lei.