Questões de Legislação Federal do ano 2021

#Questão 862528 - Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, CESPE / CEBRASPE, 2021, IBGE, Agente de Pesquisas e Mapeamento

Eduardo, agente de pesquisas e mapeamento, pediu ajuda a Betânia, sua namorada, não pertencente aos quadros do IBGE, para realizar a coleta de dados estatísticos em sua região. Betânia de pronto concordou e executou a ação.
Considerando o Código de Ética do IBGE e a Lei n.º 8.112/1990, Eduardo

A) não cometeu nenhum desvio ético ou legal, pois qualquer cidadão brasileiro pode auxiliar voluntariamente na coleta de dados estatísticos do IBGE.

B) cometeu uma ilegalidade, pois lhe é vedado por lei envolver pessoa estranha à repartição no desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

C) não cometeu nenhuma ilegalidade, mas incorreu em um desvio ético previsto no Código de Ética do IBGE.

D) cometeu uma ilegalidade para a qual está expressamente prevista a pena de censura, a ser aplicada pela Comissão de Ética do IBGE.

E) cometeu tanto uma ilegalidade quanto um desvio ético expressamente previsto no Código de Ética do IBGE.

#Questão 862997 - Legislação Federal, Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal, IESES, 2021, CRB 14º Região - SC, Bibliotecário Fiscal

Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com o art. 5° do Decreto-Lei Nº 200/67:

A) Autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B) Fundação Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

C) Empresa Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D) Sociedade de Economia Mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

#Questão 863619 - Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, CESPE / CEBRASPE, 2021, IBGE, Agente de Pesquisas por Telefone

#Questão 863621 - Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, CESPE / CEBRASPE, 2021, IBGE, Agente de Pesquisas por Telefone

#Questão 863622 - Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, CESPE / CEBRASPE, 2021, IBGE, Agente de Pesquisas por Telefone

Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Determinado agente de pesquisa por telefone, sem autorização para tanto, comentou com um jornalista o resultado de uma pesquisa ainda não divulgada pelo IBGE, do que resultou a publicação de uma extensa matéria jornalística sobre o assunto. II Tendo testemunhado seu superior hierárquico utilizar veículo do IBGE para tratar de assuntos pessoais, determinado agente de pesquisa por telefone representou contra ele à autoridade competente. III Determinado agente de pesquisa por telefone tomou emprestado da repartição onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da chefia, impressora para imprimir, durante o mês de dezembro, os trabalhos escolares finais de seu filho e, em seguida, a devolveu intacta.
É correto afirmar que o agente de pesquisa por telefone agiu em conformidade com o disposto no Código de Ética do IBGE

A) apenas na situação I.

B) apenas na situação II.

C) apenas nas situações I e III.

D) apenas nas situações II e III.

E) nas situações I, II e III.

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