Questões de Legislação Federal

#Questão 1130058 - Legislação Federal, Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta:

A)

No âmbito da Administração Federal, a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e, assim sendo, pela desnecessidade de autorização ministerial específica para a realização de concursos públicos, ou para o provimento dos cargos relativos ao seu quadro de pessoal autorizados em lei.

B)

Previamente à tomada de decisão sobre as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, conforme deliberação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motivação específica, é facultada às agências reguladoras federais a possibilidade de realização de consulta pública.

C)

No âmbito das agências reguladoras federais, a adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão precedidas, nos termos da regulamentação específica, da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

D)

Conforme deliberação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motivação específica, é facultado a cada agência reguladora federal editar a chamada agenda regulatória, para explicitar o conjunto dos temas a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.

E)

Na elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) não devem ser adotadas metodologias que afiram o custo-benefício e os riscos da norma administrativa cogitada.

#Questão 1134711 - Legislação Federal, Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Produtor Cultural

Sobre as leis de incentivo à Cultura é correto afirmar que

A)

são mecanismos criados pelo Estado para estimular a produção cultural e artística, promovendo o acesso equânime quanto à democratização da Cultura.

B)

possuem um baixo impacto econômico, gerando empregos que exigem pouca qualificação e contribuindo de forma tímida para a economia local.

C)

permitem a destinação, por parte de pessoas físicas e jurídicas, de um percentual de seus impostos para financiar projetos culturais.

D)

possuem como objetivo a promoção da identidade da Cultura nacional (lei federal), regional (lei estadual) e local (lei municipal).

E)

a burocratização existente nessas leis não permite simplificar o processo de captação de recursos para projetos culturais.

#Questão 1075050 - Legislação Federal, Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA, Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Melhoramento Genético Vegetal

Julgue o item a seguir, relativo a aspectos regulatórios e éticos da biotecnologia em cultivos agrícolas.

A lei federal que dispõe sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados tem como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1076781 - Legislação Federal, Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA,

#Questão 1076783 - Legislação Federal, Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA,

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