Questões de Concurso de Legislação Estadual

71 Q1113014

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e _________ de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A dever B obrigação C cuidado D responsabilidade E envolvimento

72 Q1111997

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Decreto nº 12.342 de 1978 - Regulamento do Decreto-Lei nº 211 de 1970 - Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Decreto Estadual no 12.342 de 27.09.1978, sobre as edificações destinadas a ensino, é correto afirmar:

A A área de ventilação natural das salas de aula deverá ser, no mínimo, igual à superfície iluminante, para garantir a circulação de ar adequada. B Nas escolas, a iluminação artificial pode ser adotada livremente, sem a necessidade de justificativa, desde que haja aprovação da autoridade sanitária competente. C É obrigatória a existência de bebedouros de jato inclinado na proporção mínima de um para cada 200 alunos, sendo vedada sua instalação em áreas sanitárias. D A largura mínima dos corredores nas escolas deve ser de 1,00 metro para servir até 200 alunos, com aumento proporcional de acordo com o número de estudantes. E As portas dos compartimentos sanitários destinados ao uso de alunas devem ser instaladas de maneira a deixar vãos livres de 0,30 m de altura na parte inferior, para garantir ventilação.

73 Q1111996

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base na Lei Estadual no 10.083 de 23.09.1998 – Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A A reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde é permitida, desde que siga as normas técnicas de segurança. B Os sistemas de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, não estão sujeitos à fiscalização da autoridade sanitária se forem individuais e coletivos de pequena escala. C É permitida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos de saúde, desde que sigam normas de segurança adequadas. D A utilização de esgotos sanitários ou lodo proveniente do tratamento de esgoto em atividades agropecuárias é permitida sem a necessidade de seguir normas técnicas específicas. E Todo sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, deve, obrigatoriamente, passar por um processo de desinfecção para assegurar sua qualidade microbiológica.

74 Q1110962

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Lei n.º 997 de 1976 - Controle da Poluição do Meio Ambiente

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Segundo dispõe a Lei nº 997/1976 (Controle de poluição do meio ambiente), é proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. Assim, considera-se poluente:

A O fenômeno natural que mantém a temperatura da Terra em níveis adequados para a vida. B O processo que prejudica o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas. C Toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, causa poluição do meio ambiente. D Qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinária, equipamento ou dispositivo, móvel ou não. E O conjunto de ações que visam proteger a natureza de danos causados pelo ser humano.

75 Q1109758

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Constitui dever do servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás, à luz da Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

A Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo; B Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais; C Revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo; D Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

76 Q1109757

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é possível afirmar, a respeito do estágio probatório, o seguinte:

A Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade; B Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal; C Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás; D É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

77 Q1109756

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:

A Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício; B O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; C É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça; D O gozo de férias não poderá ser suspenso.

78 Q1108175

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A O Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal. B O Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil. C O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal. D Os princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal. E O Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.

79 Q1108173

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo. B O Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias. C O regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo. D O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar. E Cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.

80 Q1108058

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo Subprocurador-Geral para Assuntos JurídicoInstitucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. B Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. C Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. D Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

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