De acordo com Decreto Estadual (RJ) n o 8.897/86 o preso que, de qualquer modo, concorre para a prática de falta disciplinar incide nas sanções a ela cominadas, na medida de sua culpabilidade. Considere os itens a seguir referentes à classificação das faltas disciplinares:

I portar objeto ou valor, além do regularmente permitido – FALTA MÉDIA;

II simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação – FALTA LEVE;

III ausentar-se dos lugares em que deva permanecer – FALTA MÉDIA;

IV desobedecer aos horários regulamentares – FALTA MÉDIA

V entregar ou receber objetos sem a devida autorização – FALTA MÉDIA;
VI efetuar ligação telefônica sem autorização – FALTA LEVE.
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 Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um tipo de licença ambiental admitida no estado de  São Paul o e uma intervenção em áreas verdes que pode ser licenciada por ela.

A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Uma das principais exigências dessa deliberação, quando aplicada no estado de São Paulo, é

A Portaria CVS nº 01, de 05.08.2017, disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Considera a necessidade de: padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes aos trâmites para fins de licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante; estabelecer o universo de ação da Vigilância Sanitária para fins de licenciamento; compatibilizar as atividades econômicas que estão sujeitas ao licenciamento pelos órgãos de vigilância.
Assinale a alternativa que descreve itens da Responsabilidade Técnica e Legal de acordo com a referida Portaria. 

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:

O texto a seguir servirá de base para responder à questão.
A questão seguinte deverá ser analisada e respondida com base nas legislações sobre anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013, pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.
Autor
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilidade de Pessoas Jurídicas, a Comissão elaborará o Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente s... Ver mais

De acordo com a Lei Estadual nº 13.199/1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:

I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.

II. A coordenação unificada dos sistemas.

III. A garantia de acesso a dados e informações a toda a sociedade.

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Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que: 

Sobre a perícia criminal no Estado da Bahia é correto afirmar:

A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará) poderá acarretar algumas sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio. Nesse sentido, são sanções previstas neste Código