Questões de Concurso de Legislação Estadual

1241 Q1028156

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei Estadual n° 17.431/2021, o Programa de Combate à Violência Contra Mulher será

A executado pela Secretaria de Segurança Pública, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo. B estruturado pelo Conselho de Direitos Humanos, com a participação dos órgãos policiais. C estruturado pelo Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, com a participação dos órgãos policiais. D executado pela Secretaria de Assistência Social, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo. E executado pela Secretaria da Saúde, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

1242 Q1028153

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 1361/21, é correto afirmar que

A ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade. B o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional. C é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa. D o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual. E a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

1243 Q1028152

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

A cassação de aposentadoria. B demissão a bem do serviço público. C suspensão. D demissão. E disponibilidade.

1244 Q1028151

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei n° 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

A O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. B As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração. C Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei. D A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado. E A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

1245 Q1028138

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n.° 2.217/2018, julgue o item.

Na hipótese de risco iminente de morte, o médico poderá deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal para a realização de procedimentos.

1246 Q1028137

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n.° 2.217/2018, julgue o item.

A remuneração do médico poderá ser condicionada ao resultado do tratamento ou à cura do paciente.

1247 Q1028136

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n.° 2.217/2018, julgue o item.

Enquanto perdurar sua incapacidade, será suspenso o registro de médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com perícia médica.

1248 Q1028092

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6745, de 28 de dezembro de 1985.

A Antes de cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 6 meses. B Aposentadoria será concedida ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, à vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar 75 anos de idade. C O salário-família não está sujeito a um único imposto ou taxa, e servirá de base para qualquer contribuição, mesmo que de finalidade previdenciária ou assistencial. D Verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa-fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 90 dias. E Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo e estável poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares pelo prazo de até 3 anos, renovável 1 vez, por igual período.

1249 Q1028082

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: Máxima

Marque a alternativa INCORRETA:

A A sentença civil, na ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. B Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. C Na ação civil pública, o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, ainda que seja para evitar dano irreparável à parte. D Na ação civil pública, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

1250 Q1028032

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Constituição do Estado do Espírito Santo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.

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