Questões de Concurso de Legislação Estadual

1221 Q1028362

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)

A oferecimento da denúncia. B recebimento da denúncia. C trânsito em julgado da sentença condenatória. D prisão do acusado. E audiência de instrução.

1222 Q1028343

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: UFMT

Considerando a estrutura organizacional básica prevista no Regimento Interno da Perícia Oficial e Identificação Técnica, aprovado pelo Decreto do Poder Executivo Estadual n.º 1.090/2017, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Coordenadoria de Perícias Internas
2. Coordenadoria de Perícias Externas
3. Coordenadoria de Laboratório de Materiais
4. Coordenadoria de Perícias em Biologia Molecular
( ) Realiza os exames periciais de criminalística, nas áreas de meio ambiente, engenharia legal, crimes de trânsito, mortes violentas e crimes contra o patrimônio.
( ) Coordena a realização dos exames periciais na área de biologia, por exemplo, as análises de manchas de sangue, de sêmen e pelo.
( ) Coordena a realização dos exames periciais de quí...

A 2, 3, 4, 1 B 3, 4, 2, 1 C 4, 3, 1, 2 D 3, 4, 1, 2 E 2, 4, 3, 1

1223 Q1028305

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2022

Banca: IADES

No que tange à natureza jurídica e política do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A O DF integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem por valor fundamental, entre outros, a plena cidadania e é regido por lei orgânica em razão de sua soberania política. B A plena cidadania e a promoção do bem de todos são valores fundamentais do DF. C O referendo, meio de exercício da soberania popular, consiste na consulta por meio da qual a população delibera acerca do ato legislativo antes de ele ser aprovado pelo poder ou por autoridade competente. D O pluralismo político é um dos valores fundamentais do DF, e o referido ente tem como objetivo prioritário promover a inclusão digital, o direito de acesso à internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. E Para que o cidadão possa exercer o direito de petição, faz-se necessário o preenchimento de uma série de requisitos, entre eles, o pagamento de taxas e a garantia de instância.

1224 Q1028304

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Decreto n.º 36.756/2015 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Ano: 2022

Banca: IADES

A respeito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assinale a alternativa correta.

A É permitido que interessados tenham iniciativas para implementar um sistema semelhante e com o mesmo propósito. B Para fins de gestão e de funcionamento do SEI, fica regulamentada a assinatura eletrônica como registro inequívoco de signatário de ato. A assinatura eletrônica pode ser assinatura digital ou assinatura cadastrada. C Deverá ser criada comissão temporária para garantir a preservação dos documentos e dos processos eletrônicos. D Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais deverão proceder com a implementação do SEI. E O SEI tem objetivo único, que é o de aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos.

1225 Q1028303

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal

Ano: 2022

Banca: IADES

No Distrito Federal, o acesso à informação é regulamentado pela Lei Distrital n° 4.990/2012. O referido diploma conceitua tratamento da informação como

A a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. B qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. C dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. D o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação. E qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

1226 Q1028302

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Código de Ética e Conduta da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Ano: 2022

Banca: IADES

De acordo com a Lei Distrital n° 4.285/2008, quanto ao saneamento básico no âmbito do Distrito Federal (DF), é competência da Adasa

A disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços de saneamento básico, bem como acompanhar e contribuir para a elaboração dos planos de saneamento básico do DF e do Plano Nacional de Saneamento Básico. B participar do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico e disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da política de recursos hídricos. C contribuir para a elaboração da política pública de saneamento básico do DF e assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos. D realizar ou promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros do DF em obras e serviços de controle de poluição hídrica, bem como estabelecer e controlar as tarifas e acompanhar preços dos serviços de distribuição de gás canalizado. E proteger a qualidade e controlar os padrões dos serviços.

1227 Q1028301

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Legislação do Estado de Alagoas

Ano: 2022

Banca: IADES

Nos termos da Lei Distrital n° 5.247/2013, que dispõe acerca da carreira Regulação de Serviços Públicos, a carreira é composta por regulador de serviços públicos,

A advogado e técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior apenas aos advogados. A jornada de trabalho da carreira é de 40 horas semanais. B advogado e técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior aos dois primeiros e certificado de conclusão de ensino médio ao último. A jornada de trabalho da carreira é de 40 horas semanais. C bem como por técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior e certificado de conclusão de ensino médio, respectivamente. A jornada de trabalho da carreira é de 30 horas semanais. D advogado e técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior aos dois primeiros e certificado de conclusão de ensino médio ao último. A jornada de trabalho da carreira é de 30 horas semanais. E bem como por técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior e certificado de conclusão de ensino médio, respectivamente. A jornada de trabalho da carreira é de 40 horas semanais.

1228 Q1028300

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2022

Banca: IADES

Conforme o Regimento Interno – Resolução Adasa n° 16/2014 –, no que se refere à divisão da estrutura organizacional básica da Adasa, assinale a alternativa correta

A Diretor-presidente, diretores, gabinete do diretor-presidente, Controle interno, Assessoria e Assessoria de comunicação e imprensa. B Coordenação de administração, Coordenação de orçamentos e finanças e Coordenação de licitações e contratos. C Diretoria colegiada, ouvidor, Secretaria geral, Assessoria jurídico-legislativa e superintendências. D Superintendência de administração e finanças, Superintendência de recursos hídricos e Superintendência de estudos econômicos e fiscalização financeira. E Diretor-presidente, diretores, Coordenação de administração, Diretoria colegiada e ouvidor.

1229 Q1028298

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2022

Banca: IADES

Suponha que determinado servidor público distrital, submetido à Lei Complementar n° 840/2011, tenha usado dolosamente conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para tornar vulneráveis os sites da respectiva repartição. O ato tornou-se conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu em 23 de novembro de 2011, uma quarta-feira. Realizou-se a instauração do processo administrativo em 22 de setembro de 2016, uma quinta-feira. Foi, então, apresentado o relatório final pela Comissão Processante, o qual foi acolhido, e o processo julgado pela autoridade competente, com a penalidade de demissão publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 17 de dezembro de 2021, uma sexta-feira.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa ...

A A conduta descrita classifica-se como infração média do grupo II e, assim, somente poderia redundar em penalidade de demissão em caso de reincidência de ato classificado no mesmo grupo de infrações médias. B A prescrição aconteceu antes mesmo da instauração do processo administrativo disciplinar. C A prescrição não ocorreu antes da instauração do processo administrativo disciplinar, mas depois, uma vez que o ato classifica-se como de prescrição após cinco anos. D Apesar de não ter ocorrido a prescrição nem antes e nem depois de sua instauração, o estatuto funcional prevê, para o caso, possibilidade de isenção de penalidade nessas condições. E A penalidade não estava prescrita à época da publicação da penalidade de demissão, a qual é prevista no estatuto funcional para o tipo de ato narrado.

1230 Q1028297

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2022

Banca: IADES

Nos anos de 1970, o crescimento demográfico verificado em Brasília e nos municípios do entorno era elevado. Naquela ocasião, o governo federal criou o Programa Especial da Região Geoeconômica de Brasília (Pergeb), que tinha o objetivo de

A fomentar a migração em direção ao Distrito Federal (DF) como forma de suprir as demandas de mão de obra. B reduzir as migrações para Brasília, denominada área de contenção, e promover o desenvolvimento dos municípios do entorno, denominados zona de amortecimento das migrações. C incentivar a criação de parques industriais no entorno e no DF. D promover a reforma agrária e a produção de alimentos para suprir a demanda do DF por produtores agropecuários dessa região. E criar políticas envolvendo o DF e o entorno no sentido de propor programas metropolitanos de moradia, segurança, emprego e mobilidade.

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