Questões de Concurso de Legislação Estadual

151 Q926831

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Tendo por base a Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

A O número de Deputados corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e dois, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. B A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária. C Cada legislatura tem a duração de cinco anos. D Aplicam-se aos Deputados as regras da Constituição Estadual e do Código Civil sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas. E Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Governador do Estado.

152 Q926830

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, EXCETO:

A Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. B Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. C Nomeação de magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. D Fixação e modificação do efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. E Instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

153 Q926829

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição, no seu Regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Na constituição de cada comissão, é desnecessária a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares. B As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indefinido, se necessário, mediante requerimento de dois terços dos Deputados. C As conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de sessenta dias, ao Tribunal de Justiça, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. D Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas pelo governador, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos segmentos da sociedade civil organizada. E O Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis, representativas de segmentos sociais, legalmente constituídas, para participar em atividades das comissões permanentes, com direito à voz.

154 Q926828

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Tendo por base a Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, são competências privativas do governador, EXCETO:

A Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo. B Exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual. C Prestar à Assembleia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em sessão pública. D Vetar, apenas se for totalmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. E Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

155 Q926827

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Tendo por base a Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os Secretários de Estado, auxiliares do Governador, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. B No impedimento do Secretário de Estado, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da Pasta, designado pelo Governador, ocorrendo o mesmo na vacância do cargo, até a nomeação do novo titular. C Os Secretários de Estado não poderão, desde a nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. D Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos e entidades da administração estadual compreendidos na área da respectiva Secretaria é uma das atribuições dos Secretários de Estado. E Os Secretários de Estado não poderão, desde a nomeação, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

156 Q926794

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o profissional que integra o(a) __________ é servidor público militar do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Brigada Militar B Atividade liberal C Vigilância privada D Guarda municipal E Segurança patrimonial

157 Q926758

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FCC

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo

A Conselho Nacional do Ministério Público. B Poder Legislativo. C Poder Judiciário. D Poder Executivo. E Conselho Nacional de Justiça.

158 Q926757

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FCC

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,

A a remoção não é permitida para instância superior. B a remoção compulsória é ilegal. C a remoção voluntária não precederá à promoção D o pedido de remoção por permuta deverá ser dirigido ao Procurador-Geral de Justiça. E é proibida a permuta quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou instância superior.

159 Q926756

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FCC

A Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que

A a inspeção médica oficial pode ocorrer antes da posse ou antes da entrada em exercício. B a entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. C são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que servidor do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de disponibilidade remunerada, salvo se decorrente de punição. D o servidor apresentará, no ato da entrada em exercício, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. E é de quinze dias o prazo, improrrogável, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.

160 Q926755

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FCC

Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:

I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Nos termos da Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a

A reintegração e readaptação. B reversão e aproveitamento. C reintegração e recondução. D recondução e readaptação. E reversão e recondução.

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