Questões de Concurso de Legislação Estadual - Estude Grátis

511 Q926943

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.
B maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. C maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas. D maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

512 Q926942

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Compete privativamente ao DF

A preservar a fauna, a flora e o cerrado. B fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. C estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito. D autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.

513 Q926941

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A designação para função de confiança de pessoa condenada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado é proibida desde a condenação até o transcurso do prazo de

A quatro anos após o cumprimento da pena. B seis anos após o cumprimento da pena. C oito anos após o cumprimento da pena. D dez anos após o cumprimento da pena.

514 Q926940

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A iniciativa das leis que disponham sobre aposentadoria dos servidores públicos do DF compete privativamente

A a uma comissão especializada da Câmara Legislativa. B aos deputados distritais. C ao governador. D ao vice-governador.

515 Q926939

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em regra, a promoção é a movimentação de servidor público do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior e ocorre

A somente por merecimento, não interrompendo o tempo de exercício no cargo. B somente por antiguidade, interrompendo o tempo de exercício no cargo. C por merecimento ou por antiguidade, não interrompendo o tempo de exercício no cargo. D por merecimento ou por antiguidade, interrompendo o tempo de exercício no cargo.

516 Q926938

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No interesse da administração pública, o regime de trabalho dos servidores públicos do Distrito Federal pode ser ampliado de trinta para quarenta horas semanais

A sem a anuência do servidor e sem a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial. B com a anuência do servidor e sem a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial. C com a anuência do servidor, havendo a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial. D sem a anuência do servidor, havendo a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

517 Q926937

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Ao servidor que tenha cônjuge com deficiência pode ser concedido horário especial que consiste na redução de até

A 30% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por médico particular. B 50% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por junta médica oficial. C 30% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por junta médica oficial. D 50% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por médico particular.

518 Q926936

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor público, como vantagens, parcelas remuneratórias referentes a

A gratificações, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. B adicionais, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. C indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. D prêmios, que são incorporados ao vencimento ou provento.

519 Q926935

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Por motivo de nascimento de filho, à servidora efetiva é devido o auxílio-natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital,

A inclusive no caso de natimorto. B sendo o valor acrescido de 30% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três. C sendo o valor acrescido de 50% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três. D ressalvado o caso de natimorto.

520 Q926934

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o regime disciplinar do servidor público, constitui infração média

A praticar ato incompatível com a moralidade administrativa. B perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição. C não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica. D descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes.

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