Questões de Concurso de Legislação Estadual

1 Q1113014

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e _________ de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A dever B obrigação C cuidado D responsabilidade E envolvimento

2 Q1111997

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Decreto nº 12.342 de 1978 - Regulamento do Decreto-Lei nº 211 de 1970 - Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Decreto Estadual no 12.342 de 27.09.1978, sobre as edificações destinadas a ensino, é correto afirmar:

A A área de ventilação natural das salas de aula deverá ser, no mínimo, igual à superfície iluminante, para garantir a circulação de ar adequada. B Nas escolas, a iluminação artificial pode ser adotada livremente, sem a necessidade de justificativa, desde que haja aprovação da autoridade sanitária competente. C É obrigatória a existência de bebedouros de jato inclinado na proporção mínima de um para cada 200 alunos, sendo vedada sua instalação em áreas sanitárias. D A largura mínima dos corredores nas escolas deve ser de 1,00 metro para servir até 200 alunos, com aumento proporcional de acordo com o número de estudantes. E As portas dos compartimentos sanitários destinados ao uso de alunas devem ser instaladas de maneira a deixar vãos livres de 0,30 m de altura na parte inferior, para garantir ventilação.

3 Q1111996

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base na Lei Estadual no 10.083 de 23.09.1998 – Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A A reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde é permitida, desde que siga as normas técnicas de segurança. B Os sistemas de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, não estão sujeitos à fiscalização da autoridade sanitária se forem individuais e coletivos de pequena escala. C É permitida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos de saúde, desde que sigam normas de segurança adequadas. D A utilização de esgotos sanitários ou lodo proveniente do tratamento de esgoto em atividades agropecuárias é permitida sem a necessidade de seguir normas técnicas específicas. E Todo sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, deve, obrigatoriamente, passar por um processo de desinfecção para assegurar sua qualidade microbiológica.

4 Q1110962

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Lei n.º 997 de 1976 - Controle da Poluição do Meio Ambiente

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Segundo dispõe a Lei nº 997/1976 (Controle de poluição do meio ambiente), é proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. Assim, considera-se poluente:

A O fenômeno natural que mantém a temperatura da Terra em níveis adequados para a vida. B O processo que prejudica o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas. C Toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, causa poluição do meio ambiente. D Qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinária, equipamento ou dispositivo, móvel ou não. E O conjunto de ações que visam proteger a natureza de danos causados pelo ser humano.

5 Q1109758

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Constitui dever do servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás, à luz da Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

A Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo; B Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais; C Revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo; D Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

6 Q1109757

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é possível afirmar, a respeito do estágio probatório, o seguinte:

A Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade; B Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal; C Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás; D É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

7 Q1109756

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:

A Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício; B O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; C É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça; D O gozo de férias não poderá ser suspenso.

8 Q1108175

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A O Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal. B O Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil. C O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal. D Os princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal. E O Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.

9 Q1108173

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo. B O Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias. C O regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo. D O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar. E Cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.

10 Q1108058

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo Subprocurador-Geral para Assuntos JurídicoInstitucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. B Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. C Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. D Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

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