Questões sobre Legislação do Estado de Rondônia

#Questão 1027689 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Datiloscopista Policial

#Questão 1027692 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

#Questão 1027695 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

B) As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

C) A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.

D) Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

E) Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

#Questão 1027696 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.

A) É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.

B) A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.

C) A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.

D) Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.

E) Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

#Questão 1028362 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 15 - Engenharia Agrônoma/Agronomia

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