Questões sobre Constituição do Estado de Santa Catarina

#Questão 1028465 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, está correto o que se diz em:

A) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B) A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

D) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por 5 (cinco) Conselheiros, tendo como sede a cidade de Florianópolis.

E) O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, além das demais condições da legislação eleitoral.

#Questão 1026699 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

#Questão 1026705 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

A) A ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.

B) A condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

C) A manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.

D) A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

E) O desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

#Questão 1026706 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

#Questão 1026707 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

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