Questões de Concurso de Legislação Estadual - Página 56 - Estude Grátis

551 Q1028697

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.

A Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. B O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. C Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. D O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal. E Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

552 Q1028696

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos. B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português. C Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. D As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. E O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

553 Q1028695

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. B As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento. C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 10% (dez por cento). D O servidor ocupante de cargo efetivo na administração direta do Estado de Goiás, eleito para o cargo de deputado estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. E Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

554 Q1028694

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta no que concerne à Constituição do Estado de Goiás.

A O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e pelo voto direto e secreto. B Cada período legislativo terá a duração de quatro anos. C A Constituição de Goiás pode ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios. D A emenda à Constituição Estadual será promulgada pelo Governador do Estado com o respectivo número de ordem. E A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

555 Q1028693

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Madalena, servidora pública da administração direta do Estado de Goiás, é mãe de um bebê com nove meses de idade. À luz da Constituição Estadual, é direito da servidora

A intervalo diário de quinze minutos para amamentação do bebê, até o lactente completar doze meses de idade. B intervalo diário de meia hora para amamentação do bebê, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade. C intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar doze meses de idade. D intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade. E intervalo diário de duas horas para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de uma hora cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

556 Q1028692

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa. B O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. C Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares. D O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. E Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.

557 Q1028691

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO

A o Governador do Estado. B o Tribunal de Contas do Estado. C a Mesa da Câmara Municipal. D o Procurador-Geral do Estado. E a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.

558 Q1028690

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à Constituição do Estado de Goiás, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Compete ao Estado instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), que terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração cont...

A F – V – V – F. B F – F – F – V. C F – V – F – V. D V – F – V – F. E V – F – F – F.

559 Q1028689

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

A O disposto nessa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. B Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. C Nos processos administrativos, é assegurada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, admitida aplicação retroativa de nova interpretação. D Deferida a prioridade de tramitação do procedimento administrativo, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. E O processo administrativo instaura-se a pedido do interessado, vedado seu início ex offício.

560 Q1028688

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).

A Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. B Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar. C A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. D Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. E As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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