Questão Q1028691
2022 INSTITUTO AOCP SEAD-GO
Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás Legislação do Estado de Goiás
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos • SEAD-GO

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a a

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO 

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