O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, pro

#Questão 1028692 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A) O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa.

B) O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C) Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares.

D) O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

E) Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.

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