Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/20

A Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. B O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. C Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. D O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.  E Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.