Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/20

#Questão 1028697 - Legislação Estadual, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.

A) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

B) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.

E) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

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