Questões de Concurso de Legislação Estadual

1 Q1028697

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.

A Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. B O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. C Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. D O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal. E Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

2 Q1028696

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos. B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português. C Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. D As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. E O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

3 Q1028689

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

A O disposto nessa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. B Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. C Nos processos administrativos, é assegurada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, admitida aplicação retroativa de nova interpretação. D Deferida a prioridade de tramitação do procedimento administrativo, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. E O processo administrativo instaura-se a pedido do interessado, vedado seu início ex offício.

4 Q1028688

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).

A Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. B Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar. C A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. D Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. E As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

5 Q1028686

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

A Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. B Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. C No pedido de revisão do processo administrativo, é admitida a reformatio in pejus. D Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. E Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

6 Q1026872

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A na fase instrutória do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas. B sendo necessária a prestação de informações por terceiros no processo administrativo, serão expedidas intimações para esse fim, sendo vetado ao órgão competente suprir de ofício eventual omissão caso não atendida a intimação, mesmo se entender relevante a matéria. C o órgão responsável pelo processo administrativo poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, quando verificar a conveniência e oportunidade, mediante simples requisição de edital. D na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. E o ato administrativo, apesar da necessidade de ser motivado, quando decorre de reexame de ofício, dispensa indicação dos fundamentos jurídicos.

7 Q1026584

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. B Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída. C No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente. D O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. E Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

8 Q1026274

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 sobre a instrução no processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não podem ser realizadas de ofício, dependendo do requerimento dos interessados. ( ) O comparecimento à consulta pública durante a instrução confere, por si, a condição de interessado do processo ao terceiro, abrindo prazo para manifestação. ( ) Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados dispensam a indicação do procedimento adotado. ( ) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifes...

A F – V – V – V. B V – F – F – F. C V – V – F – F. D F – F – F – V. E F – V – V – F.

9 Q1026071

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: FCC

Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para

A hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. B hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo. C divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo. D divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. E hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

10 Q1026070

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: FCC

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,

A a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos. B as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. C não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. D é vedada a avocação temporária de competência atribuída. E o ato de delegação é irrevogável.

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