Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

#Questão 1026070 - Legislação Estadual, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,

A) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.

B) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

C) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

D) é vedada a avocação temporária de competência atribuída.

E) o ato de delegação é irrevogável.

#Questão 1026071 - Legislação Estadual, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para

A) hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

B) hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

C) divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

D) divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

E) hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

#Questão 1026274 - Legislação Estadual, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Considerando o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 sobre a instrução no processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não podem ser realizadas de ofício, dependendo do requerimento dos interessados. ( ) O comparecimento à consulta pública durante a instrução confere, por si, a condição de interessado do processo ao terceiro, abrindo prazo para manifestação. ( ) Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados dispensam a indicação do procedimento adotado. ( ) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

A) F – V – V – V.

B) V – F – F – F.

C) V – V – F – F.

D) F – F – F – V.

E) F – V – V – F.

#Questão 1026584 - Legislação Estadual, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

B) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

C) No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.

D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

#Questão 1026872 - Legislação Estadual, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A) na fase instrutória do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas.

B) sendo necessária a prestação de informações por terceiros no processo administrativo, serão expedidas intimações para esse fim, sendo vetado ao órgão competente suprir de ofício eventual omissão caso não atendida a intimação, mesmo se entender relevante a matéria.

C) o órgão responsável pelo processo administrativo poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, quando verificar a conveniência e oportunidade, mediante simples requisição de edital.

D) na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

E) o ato administrativo, apesar da necessidade de ser motivado, quando decorre de reexame de ofício, dispensa indicação dos fundamentos jurídicos.

Navegue em mais matérias e assuntos

Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
Sistema Eletrônico de Informações – SEI

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS