Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual

#Questão 1026071 - Legislação Estadual, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para

A) hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

B) hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

C) divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

D) divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

E) hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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