No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Est

Questão Q1026070

2022 FCC TCE-GO

Legislação Estadual Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) Legislação do Estado de Goiás

Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo | • TCE-GO

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,

A a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos. B as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. C não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. D é vedada a avocação temporária de competência atribuída. E o ato de delegação é irrevogável.

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