Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/20

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. B Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.  C No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente. D O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. E Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.