Questões de Concurso de Legislação Estadual - Página 122

1211 Q1026251

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: FCC

Conforme a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, é responsável tributário na qualidade de contribuinte substituto pelo ICMS devido ao Estado de Pernambuco,

A incidente sobre energia elétrica, desde a geração até a última etapa destinada ao consumo final, a empresa que fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a outra UF. B na prestação de serviço de transporte, efetuada por transportador autônomo não inscrito no CACEPE, relativamente ao imposto devido na referida prestação, o remetente da mercadoria. C relativamente à saída ou transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE), o armazém-geral. D relativamente às operações ou prestações antecedentes, na hipótese de o emitente do documento fiscal não recolher tempestivamente o imposto devido ou de recolhê-lo a menor, o contribuinte destinatário. E relativamente às saídas internas ou interestaduais de Gás Natural Veicular (GNV), a empresa concessionária responsável pela distribuição do gás canalizado ou pela entrega do gás em caminhões tanques criogênicos.

1212 Q1026250

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: FCC

O diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016,

A tem natureza de favor fiscal, e pode deixar de ser aplicado pelo contribuinte, ou por outro sujeito passivo distinto do contribuinte que tenha realizado o fato gerador, sempre que isto lhe favorecer. B salvo disposição em contrário, implica que o recolhimento do ICMS deva ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, no momento da compra. C quando aplicável, resulta no dever de o adquirente da mercadoria adicionar o valor do ICMS diferido ao valor do ICMS relativo à saída subsequente, e de recolher a soma destes valores, em DAE específico. D é a categoria tributária por meio da qual o momento do recolhimento do imposto devido na operação ou prestação é transferido para outro indicado na legislação tributária. E quando previsto na legislação específica, não se suspende ou interrompe, pela ocorrência de qualquer fato relativo à operação ou da prestação, antes do momento fixado para o recolhimento do imposto diferido.

1213 Q1026249

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: FCC

No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:

A Considera-se débito fiscal o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do conjunto das operações e prestações, realizadas no período, pelo sujeito passivo, passíveis de cobrança do imposto. B As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso. C Na hipótese de recolhimento irregular do imposto, o sujeito passivo deve voltar a recolhê-lo, de forma regular, sem prejuízo de, a partir da data da sua efetivação, pedir a restituição do valor erroneamente recolhido. D O contribuinte pode optar por realizar o cotejo de débitos e créditos por mercadoria ou serviço, no conjunto de seus estabelecimentos, em substituição ao regime normal de apuração. E O imposto, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, deve ser calculado por estimativa, sem necessidade de ajuste e do cumprimento de obrigações acessórias.

1214 Q1026248

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA

Ano: 2022

Banca: FCC

Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de

A automóvel de passeio, rodoviário, utilizado para transporte urbano, suburbano ou interurbano de até oito pessoas, nas categorias táxi ou aplicativo (transporte contratado por meio de aplicativos), limitado a um veículo por pessoa. B veículo terrestre do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos. C veículo automotor terrestre, com potência inferior a cem cilindradas. D veículo de transporte de carga, pertencente a pescador profissional, desde que utilizado em atividade relacionada a pesca, comprovada pela fiscalização tributária por meio de análise de notas fiscais de venda dos produtos da pesca e limitada a um veículo por pessoa. E veículo terrestre furtado, roubado ou extorquido, nos dezoito meses posteriores ao evento.

1215 Q1026247

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica

Ano: 2022

Banca: FCC

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)

A terá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários. B não incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza. C incide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros. D incidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos. E tem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.

1216 Q1026246

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica

Ano: 2022

Banca: FCC

No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), devido ao Estado de Pernambuco, a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, estabelece:

A O valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo. B Excluem-se da base de cálculo as dívidas do falecido, desde que sejam de natureza tributária e comprovadas a origem, a autenticidade e a pós-existência à morte. C Na hipótese de bens financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo o valor já liquidado do consócio ou do financiamento, deduzidas as parcelas referentes a seguros, juros e taxas de administração. D Aplica-se a redução de 2/3 sobre o valor venal do bem, na transmissão onerosa da nua-propriedade de bem imóvel localizado no Estado. E Na transmissão de título representativo do capital de sociedade não negociado em bolsa de valores, a base de cálculo será o valor do patrimônio líquido indicado no balanço contábil da sociedade, apurado de acordo com as normas contábeis.

1217 Q1026244

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco

Ano: 2022

Banca: FCC

O Decreto n° 44.294/2017 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular no âmbito do Estado de Pernambuco. Tal norma define que a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, na hipótese de responsabilidade em relação às operações antecedentes, é o

A preço da mercadoria similar no varejo. B preço da mercadoria corrente no atacado, acrescido da margem de valor agregado. C valor de aquisição. D preço da mercadoria corrente no varejo. E preço da mercadoria corrente no atacado, acrescido da margem de valor agregado .

1218 Q1026243

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo

Ano: 2022

Banca: IBADE

Compõem o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, EXCETO:

A o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Estadual. B os projetos e ações destinados à promoção, recuperação e reabilitação da saúde ocupacional do servidor. C o Sistema Informatizado de Gestão de Recursos Humanos referentes à saúde ocupacional do servidor. D as Equipes Multiprofissionais de Saúde Comunitária, inseridas em cada órgão da administração pública estadual. E os relatórios de execução das ações das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional.

1219 Q1026241

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação aos termos do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de participação de:

A Animais silvestres. B Autores desconhecidos. C Apresentadores consagrados. D Atores populares. E Artistas negros.

1220 Q1026240

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os rios com nascente e foz no território do Estado são bens do Estado. ( ) Ao Município é vedada a divisão do território em distritos. ( ) O Vice-Prefeito terá a remuneração fixada pela Câmara Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F. B V – V – V. C V – F – V. D F – V – V. E F – F – F.

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