Questões de Concurso de Legislação Estadual - Página 111

1101 Q1026634

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:

A o pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio físico e depois por meio eletrônico. B é indispensável à análise do requerimento na categoria cônjuge e companheiro(a) ser autenticado em cartório 01(um) comprovante de residência, com data de expedição máxima de 12 (doze) meses anteriores ao óbito. C o Requerido deverá firmar termo de sigilo e confidencialidade relativo aos dados pessoais de terceiros que tiver acesso por meio do processo de pensão. D é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o número de telefone para comunicação entre o IPREV e Requerente.
E é necessário e indispensável à análise do requerimento do dependente na categoria de COMPANHEIRO(A), as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem deverão estar assinadas e com firma reconhecida em cartório por autêntica.

1102 Q1026633

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Acerca do nível 02 de atendimento, é correto afirmar que:

A será permitida a gravação parcial da vídeochamada pelo requerente, sendo aceito prepostos para participar do atendimento. B cabe o atendimento em função do assunto requerido, como em informações técnicas e normativas de processos e orientação sobre averbação. C no atendimento cabe a transmissão de dados, documentos ou qualquer tipo informações acerca de terceiros, seja verbal, digital ou documento físico. D o atendimento presencial ao usuário dar-se-á na Central de Atendimento quando presencial, sendo necessária a entrada de acompanhante. E poderá o usuário agendar atendimento por videochamada e o link da reunião será enviado pelo IPREV a partir de 20 minutos antes do horário da chamada.

1103 Q1026631

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

A requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual. B coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais. C normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais. D oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual. E planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

1104 Q1026629

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:

A a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo. B o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar. C a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio. D o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado. E a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.

1105 Q1026628

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:

A O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro. B É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação. C O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento. D A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV. E A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.

1106 Q1026627

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:

A o segurado aposentado por incapacidade permanente será submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, respeitada a periodicidade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos, limitada à idade máxima de 60 (sessenta) anos. B as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas em período não superior a 12 (doze) meses antes da data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. C fica o IPREV autorizado a fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa. D o período compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por incapacidade permanente não será considerado como prorrogação da licença. E o segurado aposentado por incapacidade permanente poderá exercer qualquer atividade remunerada, desde que consiga executá-la.

1107 Q1026620

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:

A o limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos. B ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. C a quitação com as obrigações fiscais e tributárias. D a idoneidade moral. E o gozo dos direitos políticos.

1108 Q1026619

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Santa Catarina

Ano: 2022

Banca: IBADE

Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:

A Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública. B São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes. C São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados. D Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares. E Não cabe ao servidor público o direito a greve.

1109 Q1026618

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta

Ano: 2022

Banca: IBADE

Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

A na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. B na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria. C na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias. D na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. E no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

1110 Q1026616

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

A das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. B da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. C dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. D dos proventos. E das pensões.

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