Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.

#Questão 1026616 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

A) das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B) da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

C) dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

D) dos proventos.

E) das pensões.

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