Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

6681 Q540206

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Correlacione adequadamente as leis e suas atribuições a seguir.

I. Código de posturas.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Código de edificações.

IV. Lei do sistema viário.

V. Lei de uso e ocupação do solo.

VI. Legislação sobre patrimônio cultural.

VII. Plano diretor municipal.

VIII. Lei de parcelamento do solo urbano.

1. Define os requisitos urbanísticos e procedimentos relacionados com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos.

2. Estabelece critérios para usos diversos dos espaços urbanos e estabelece normas para convivência urbana de forma harmônica.

3. Estabelece normas a serem seguidas nas construções urbanas.

4. Aborda as questões ligadas à preservação...

A I – 1 / II – 2 / III – 3 / IV – 4 / V – 5 / VI – 6 / VII – 7 / VIII – 8. B I – 3 / II – 4 / III – 5 / IV – 1 / V – 2 / VI – 6 / VII – 8 / VIII – 7. C I – 2 / II – 6 / III – 3 / IV – 7 / V – 8 / VI – 4 / VII – 5 / VIII – 1. D I – 2 / II – 5 / III – 7 / IV – 1 / V – 8 / VI – 4 / VII – 3 / VIII – 6. E I – 8 / II – 6 / III – 2 / IV – 7 / V – 4 / VI – 5 / VII – 3 / VIII – 1.

6682 Q539964

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

A a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito B a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo C a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados D a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal E a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

6683 Q539962

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:

A o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado B o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado C o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Presidente do Tribunal de Contas do Município D o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça E o Presidente da Câmara de Vereadores, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Município

6684 Q539597

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a advertência será aplicada:

A Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão. B Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente. C Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. D Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé. E Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.

6685 Q539595

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:

A Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado. B Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante. C Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. D Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo. E Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.

6686 Q539593

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

A o exercício do comando superior da Polícia Civil. B a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais. C a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos. D a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário. E o exercício do controle externo da atividade policial.

6687 Q539591

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.

A Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí. B Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação. C É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva. D O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades. E O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.

6688 Q539589

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:

A os Delegados de polícia. B os Vereadores. C os Comissários de polícia. D o Governador de Estado. E os Deputados estaduais.

6689 Q539577

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em uma cidade do interior, um delegado de polícia e um agente de polícia cometem, em conjunto, um crime concussão, espécie de crime contra a Administração Pública, que consiste em “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe

A aplicação de uma suspensão de 90 dias. B aplicação de demissão, conforme estabelece o artigo 192, inciso I, da Lei nº. 6677/94. C somente a perda do cargo em comissão, se for o caso. D somente a demissão, se houver a condenação penal. E aplicação da demissão aplicada pelo Secretario de Estado.

6690 Q539513

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

A garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. B proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. C a preservação de sua autonomia como unidade federativa. D garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão