O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.989/79, o funcionário público municipal que exercer a advocacia administrativa ficará sujeito à pena disciplinar de

Um funcionário público municipal tem sua demissão anulada por sentença judicial transitada em julgado. Neste caso, conforme o disposto na Lei n.º 8.989/79, o funcionário deve retornar ao seu cargo público por meio da

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De forma semelhante, para a Política Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo, a bacia hidrográfica é a unidade físico-territorial de planejamento, gerenciamento e enquadramento das águas, consideradas as influências por estas recebidas do meio físico, antrópico e biótico, das regiões limítrofes e camadas subjacentes do solo. Considerando essas informações e os dispositivos da Lei n.º 9.433/1997 e da Lei n.º 5.818/1998, julgue os itens seguintes.

Na lei estadual, há definição legal de bacia hidrográfica como sendo a área drenada por... Ver mais

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

Um aluno foi impedido de participar da aula por falta de material. O diretor, baseando-se no Estatuto do Magistério Paulista (Lei Complementar nº 444/85), advertiu o professor que impediu a participação do aluno, pois:

O trabalho intenso realizado numa escola demandou a contratação temporária de um auxiliar de serviços gerais. De acordo com a Lei nº 500/74 (Art. 5), que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário, uma contratação dessa natureza será vedada quando houver: