Questão Q717629
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de Rio Branco
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Rio Branco - AC

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de...

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

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