As questões de 61 a 69 deverão ser respondidas tendo como base o CODJERJ.
Assinale a opção incorreta acerca do Conselho da Magistratura.
O EFPC/CE aplica-se aos servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aos funcionários de autarquias e aos membros do tribunal de contas e do MP estadual.
Considere que José, aprovado e classificado em concurso público para cargo regido pelo EFPC/CE, se encontre no Rio de Janeiro, a passeio, e que pretenda tomar posse por intermédio de procurador. Nesse caso, à luz do previsto no referido estatuto, José não poderá tomar posse, haja vista que posse por procuração é possível apenas em casos de doença, comprovada em relatório médico, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.
O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.
O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A promoção da praça é a elevação à graduação imediatamente superior àquela em que se encontra o militar estadual, realizada mediante o preenchimento seletivo das vagas existentes nas graduações superiores, visando atender às necessidades das corporações militares estaduais. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não-comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar. A promoção post mortem, de caráter excepcional, visa expressar o reconhecimento do estado...Os sítios e paisagens importantes, que merecem ser conservados e protegidos por causa de características notáveis com que foram dotados pela natureza, ou que tenham sido agenciados pela atividade humana, podem ser considerados monumentos naturais, e ser enquadrados como parte do patrimônio, estando sujeitos a tombamento.
Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou Regulamento, de que possa resultar evasão de receita, de acordo com a Lei municipal 223/1973 (Código Tributário Municipal), será expedida contra o infrator, para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação, a(o):
Em relação à execução das decisões fiscais, o cumprimento das decisões definitivas se dá, conforme o Código Tributário Municipal:
I. Pela notificação ao contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa.
II. Pela notificação ao contribuinte e, quando for o caso, também de seu fiador para, no prazo de 20 (vinte) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência, receberem os títulos depositados em garantia da instância.
III. Pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre o valor da condenação e o da importância depositada em garantia da instância.
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