Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que não estejam em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e, por ser sem remuneração, não poderá ser interrompida.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
Prevalece a irredutibilidade do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens de caráter permanente.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
A demissão e a exoneração são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor do DF.
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
O município do Ipojuca é ente público dotado de autonomia política e administrativa, mas sem autonomia financeira.
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
A administração direta é formada por: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas por lei.
Julgue os itens que se seguem de acordo com o Plano Diretor do Município do Ipojuca (Lei n.º 1.490/2008).
O plano diretor abrange o município tanto na parte urbana quanto na rural.
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por prazo certo, de determinado fato da administração municipal. A comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, cuja cópia integral será encaminhada, pelo presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, caso aquele conclua pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão.
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.
