3821 Q717393
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - lei 7.400/08, a propriedade imobiliária urbana cumpre sua função quando, em atendimento às funções sociais da cidade e respeitadas as exigências fundamentais do ordenamento territorial estabelecidas no Plano Diretor, forem utilizadas para
3822 Q717392
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
NÃO constitui objetivo da Política Urbana do Município contidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - lei 7.400/08
3823 Q717391
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Segundo art. 58 - § 2° do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - lei 7.400/08, habitação de interesse social é
3824 Q717390
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
O Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criado através da Lei nº 10.704 de 12 de novembro de 2007, possui entre seus objetivos
3825 Q717389
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
É uma das competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Salvador - COMAM Lei Nº 6.916/2005
3826 Q717388
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, quanto à regulamentação e à utilização de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, compete ao Município do Salvador

I. fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse turístico e de lazer.

II. fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais.

III. disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar os tipos, dimensões e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

IV. prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou co...

3827 Q717387
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO
3828 Q717386
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, ao vereador é vedado desde a diplomação
3829 Q717385
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, são princípios que fundamentam a organização do Município:

I. o parcial exercício da autonomia municipal.

II. o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.

III. a garantia de acesso de todos os munícipes, de forma justa e igualitária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna.

IV. a improbidade na administração.

3830 Q717384
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
O vereador que, sem justo motivo, deixar de comparecer à sessão do dia ou ausentar-se no momento de votação das matérias da Ordem do Dia, deixará de perceber