Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

3831 Q717383

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, o Processo Legislativo compreende a elaboração de

I. Emenda à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Decretos Legislativos e Resoluções.

A Apenas I e II. B Apenas I e III. C Apenas II e III. D Apenas III e IV. E I, II, III e IV.

3832 Q717382

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Na composição das Comissões Permanentes atender-se-á tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos políticos. Nenhum vereador poderá fazer parte de mais de

A uma comissão. B duas comissões. C três comissões. D quatro comissões. E cinco comissões.

3833 Q717381

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, provado em redação final, será o projeto enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de

A 05 (cinco) dias. B 10 (dez) dias. C 10 (dez) dias úteis. D 15 (quinze) dias úteis. E 15 (quinze) dias.

3834 Q717380

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, o adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de __________ por ________ de efetivo exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, de ambos os Poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de ______________.

A 4% (quatro por cento) / biênio / 51% (cinquenta e um por cento) B 3% (três por cento) / biênio / 51% (cinquenta e um por cento) C 2% (dois por cento) / triênio / 50% (cinquenta por cento) D 3% (três por cento) / triênio / 51% (cinquenta e um por cento) E 2% (dois por cento) / biênio / 50% (cinquenta por cento)

3835 Q717379

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, assinale a alternativa INCORRETA.

A O servidor público fará jus, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias. B Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. C É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. D As férias serão programadas e concedidas, atendida a conveniência do serviço, pela autoridade competente. E Nenhuma unidade administrativa poderá ter mais de 1/3 (um terço) de servidores em gozo de férias, salvo nas hipóteses de férias coletivas, observando-se, sempre, o interesse do serviço.

3836 Q624616

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos. B Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito da AL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicação social corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimento do cargo de analista em comunicação social. C A Constituição do Espírito Santo determina que o direito de greve do servidor seja exercido nos termos de lei complementar estadual. D O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na administração estadual do Espírito Santo é definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES. E A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente ao cidadão aprovado em concurso público o direito de ser nomeado antes que se encerre o prazo de validade definido no edital do concurso.

3837 Q624615

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade. B Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais. C Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado. D O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas. E No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

3838 Q624614

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão. B A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma. C Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato. D A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. E Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.

3839 Q624613

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente

A o cargo de prefeito de município do Espírito Santo que tenha menos de 100.000 habitantes. B a presidência de empresa pública estadual. C o cargo de diretor em autarquia pública federal. D a presidência de sociedade de economia mista concessionária de serviço público. E o cargo de secretário de saúde de município do Espírito Santo.

3840 Q624612

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A Se o veto integral do governador a um projeto de lei não for apreciado pela AL/ES no prazo de trinta dias, esse veto será considerado tacitamente acatado por essa assembleia, que não mais poderá rejeitá-lo. B Ao longo dos últimos trinta dias de uma sessão legislativa ordinária, é vedado ao governador do estado solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa. C O governador pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei complementar de autoria de parlamentar integrante do seu partido político, caso considere que determinada comissão esteja adiando injustificadamente a apreciação da referida proposição. D Seria lícito que o governador do Espírito Santo vetasse a expressão ?postos de combustíveis? em um artigo de projeto de lei que dispusesse que ?os postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais devem afixar em suas dependências cartazes informativos alertando os condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool?. E Diferentemente das leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

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