Acerca da administração pública do estado do Espírito...

#Questão 624616 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Analista em Comunicação Social I

Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A) As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

B) Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito da AL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicação social corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimento do cargo de analista em comunicação social.

C) A Constituição do Espírito Santo determina que o direito de greve do servidor seja exercido nos termos de lei complementar estadual.

D) O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na administração estadual do Espírito Santo é definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES.

E) A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente ao cidadão aprovado em concurso público o direito de ser nomeado antes que se encerre o prazo de validade definido no edital do concurso.

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