Salvo presumida má-fé.

O prazo é contado da data em que foi praticado.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

Todos os incisos estão corretos.

Apenas os incisos I e II estão corretos.

Apenas o inciso IV está incorreto.

Apenas o inciso II está incorreto.

o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.

para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.

terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

o ente estatal que restou vencido.

o terceiro cujos direitos e interesses foram afetados pela decisão.

o titular do direito atingido pela decisão, que for parte no processo.

o cidadão, a organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.

Medeiros

Campos Altos

Araxá

Tapiraí

Ibiá

09 vereadores;

10 vereadores;

13 vereadores;

15 vereadores;

17 vereadores.

A demolição constitui uma das penalidades previstas por infrações à Lei Complementar 060/2006.

A aplicação da multa não poderá ser combinada com a aplicação das demais penalidades.

A aplicação da multa só poderá ser feita assim que constatada a infração.

Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena menor, acrescida de dois terços de seu valor.

São considerados locais de reunião de pessoas as salas de espetáculos, cinemas, auditórios, locais de culto religiosos, circos, parques e congêneres.

São considerados compartimentos de preparo de alimentos as cozinhas, copas e similares, e compartimentos de consumo, os refeitórios, salões de refeições e similares.

Considera-se Posto de Serviço o estabelecimento destinado, exclusivamente, à venda a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores.

Consideram-se depósitos e almoxarifados as edificações ou parte das edificações destinadas à estocagem, guarda, distribuição e venda por atacado, dos mais diversos produtos.

Indústria de qualquer porte.

Abatedouros.

Hospital com serviço de atendimento a emergências e pronto-socorro.

Loja comercial de 45 a 75 m².

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e V estão corretos.

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.